EFETIVIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA NEGROS NO BRASIL

DEZENOVE ANOS DE UMA CONQUISTA HISTÓRICA

Abstract

O presente artigo tratou de pesquisa acerca o panorama atual das ações afirmativas para negros. Foram identificadas as medidas que garantiram o acesso ao ensino superior à população negra no início dos anos 2000. Para tanto, foram retomados alguns argumentos que levaram à implantação das ações afirmativas. Verificou-se que a implementação ocorreu por meio de reserva de cotas para negros e pardos. Foram analisadas as formas de reconhecimento da identificação para acesso às vagas destinadas à população negra. Constatou-se que a ferramenta utilizada para coibir fraudes na autoidentificação tem sido
a criação de uma comissão de heteroidentificação, formada por multiprofissionais. Como objetivo geral da pesquisa analisou-se sua gradativa implantação nas Universidades Públicas e, mais recentemente nos concursos públicos. A metodologia de pesquisa utilizada foi de pesquisa bibliográfica e documental, com uso do método descritivo de implantação de políticas afirmativas nas Universidades e Concursos Públicos. Por fim, constatou-se que a implementação das políticas públicas de ações afirmativas continua necessária, a fim de se garantir a eficácia do princípio da Igualdade material, tão caro a efetivação de um Estado Democrático de Direito.